Empreendedor Individual

A APEME disponibiliza assessoria gratuita para os Empreendedores Individuais que buscam informações sobre esta nova modalidade de figura jurídica, bem como assessoramento para o processo de abertura da empresa. Este serviço tem o objetivo de incentivar a formalização de inúmeros negócios que já existem em nosso Município e região.
Os atendimentos são na sede da APEME, localizada na Rua Júlio de Castilhos, 42/sala 304 - Galeria Antonio Koff. Os empreendedores que desejarem usufruir do serviço devem entrar em contato para agendamento de horário, pelo fone 54.3462.2755 ou pelo e-mail apeme@apeme.com.br.
A figura do EI - Empreendedor Individual foi criada pelo Governo Federal, através da Lei Complementar nº 128/2008, para estimular trabalhadores de pequenas atividades a se formalizarem. Essa categoria, aprovada por lei, garante benefícios da previdência e muitas oportunidades de auxílio e benefícios ao empreendedor.
Pode aderir ao EI o empreendedor que já tem um pequeno negócio informal, com faturamento de até R$ 60.000,00 por ano e que trabalha sozinho ou tem no máximo um funcionário ou ajudante. Alguns dos benefícios são: Direito aposentadoria por idade ou por invalidade; Seguro Acidente de trabalho; Licença Maternidade; Ter CNPJ; Acesso a serviços bancários, incluindo o acesso ao crédito; Pensão por morte; Auxílio reclusão.

Mais informações podem ser conferidas no site www.portaldoempreendedor.gov.br.