Serviços

Notícias oficiais e relevantes aos associados - Coronavírus

Voltar

Notícias oficiais e relevantes aos associados - Coronavírus

Confira abaixo notícias oficiais e relevantes, aos associados, sobre o Coronavírus.

Bandeira Laranja no período de 22 a 28 de setembro

O Governo do Estado do Rio Grande do Sul confirmou nesta segunda-feira, o mapa definitivo para esta semana.

A Serra Gaúcha continua no enquadramento de BANDEIRA LARANJA, válida para o período de 22 a 28 de setembro (de terça-feira até segunda-feira).   

Assim, sugerimos que cada empreendimento observe as restrições impostas nos protocolos da Bandeira Laranja

Na próxima sexta-feira (25), teremos a informação preliminar das Bandeiras para a semana que vem.

Aberto Edital de pré-projeto cultural da Lei Aldir Blanc em Garibaldi

O município de Garibaldi publicou na última sexta-feira, dia 08 de setembro, o Decreto nº 4.434, que regulamenta os procedimentos necessários à aplicação dos recursos recebidos pelo município de Garibaldi, para a execução das ações emergenciais destinadas ao setor cultural previstas na Lei Federal n° 14.017, de 29 de junho de 2020, regulamentada pelo Decreto Federal n° 10.464, de 17 de agosto de 2020. Denominada Lei Aldir Blanc, tem como efeito socorro ao setor cultural, em decorrência da calamidade pública pela pandemia da Covid -19. Garibaldi foi contemplada no segundo lote de pagamento e receberá o montante de R$ 263.124,20. O decreto pode ser acessado pelo site www.turismo.garibaldi.rs.gov.br.

O plano de ação, que foi construído pela Secretaria de Turismo e Cultura em conjunto com o Conselho de Políticas Culturais e a classe artística, prevê o valor de R$ 26.312,42 para o subsídio de espaços culturais e artísticos com sede em Garibaldi, e o montante de R$ 236.811,78 destinado a aplicação em edital, que pretende atingir a todos os segmentos culturais do município.

O Edital de Chamamento Público 004/2020, publicado na segunda-feira, 14 de setembro, é de chamamento para apresentação de pré-projeto para trabalhadores e trabalhadoras da cultura e/ou empresas interessadas, visando o fomento à cultura municipal para e geração de indicadores culturais no município. O edital pode ser acessado pelo link: https://bit.ly/3iyU2mW.

O cadastro dos pré-projetos, deverá ser efetuado até o dia 28 de setembro, eletronicamente através de link disponível no site www.turismo.garibaldi.rs.gov.br por e-mail para o endereço eletrônico cultura@garibaldi.rs.gov.br com a ficha anexa ao edital devidamente preenchida ou de forma presencial na Secretaria de Turismo e Cultura, localizada na Rua Júlio de Castilhos, 254, Centro de Garibaldi, o atendimento para protocolo é das 8 horas às 11h30min e das 13h30min às 17 horas, de segunda a sexta-feira.

Confira Decreto n° 4.434 completo.

Fonte: Assessoria de Comunicação Social - Prefeitura Municipal de Garibaldi 


Município de Garibaldi edita decreto nº 4.433, de 04 de setembro de 2020, e estabelece calendário de retorno facultativo das aulas presenciais na REDE PRIVADA

08/09 - Educação Infantil

21/09 - Ensino Médio e Superior

28/10 - Ensino Fundamental - anos finais

12/11 - Ensino Fundamental - anos iniciais


Para a retomada, deverá haver segurança sanitária e deverão ser observados os protocolos da "Cartilha Educação" do modelo de distanciamento controlado do Estado do Rio Grande do Sul e o plano de contingência do Centro de Operações de Emergência em Educação e Saúde (COE-E Municipal). Além disso, o retorno se dará mediante respeito a limitação de 50% do teto de operação do espaço.


A retomada será de livre escolha do aluno, mediante consentimento escrito de seu responsável, por firmatura de termo próprio disponibilizado pela escola.


Decreto Municipal nº 4.433 de 04 de setembro de 2020.

Garibaldii tem Plano de Ação para aplicação de recursos da Lei Aldir Blanc autorizado pelo Ministério do Turismo

A Prefeitura Municipal de Garibaldi, por meio da Secretaria de Turismo e Cultura, recebeu autorização do Ministério do Turismo (Mtur), de seu plano de ação para aplicação dos recursos previstos na Lei Federal n° 14.017 de 2020, a Lei Aldir Blanc, para ações emergenciais de socorro ao setor cultural, em decorrência da calamidade pública pela pandemia da Covid -19. De acordo com o Decreto Presidencial n° 10.464, de 2020, Garibaldi receberá o montante de R$ 263.124,20, destinada para ações emergenciais a cadeia cultural do município.

O plano de ação construído pelo município em conjunto com o Conselho de Políticas Culturais e a classe artística, prevê o valor de R$ 26.312,42 para o subsídio de espaços culturais e artísticos com sede em Garibaldi. Já o montante de R$ 236.811,78 será destinado para aplicação em edital, que pretende atingir a todos os segmentos culturais do município.

Os critérios para seleção dos espaços culturais, bem como dos projetos que serão contemplados, serão divulgados por meio de decreto municipal e edital, que estão em fase de elaboração. De acordo com o calendário de pagamento divulgado pelo Ministério do Turismo, o recurso será repassado ao município até 26 de setembro.

Fonte: Assessoria de Comunicação Social - Prefeitura Municipal de Garibaldi


Auxílio Emergencial é prorrogado por mais quatro meses

A Medida Provisória n° 1.000, de 02 de setembro de 2020, prorroga o auxílio emergencial por mais quatro meses, com parcelas de R$ 300,00. Novas regras do pagamento da prorrogação do Auxílio Emergencial foram publicadas no Diário Oficial da União.

Confira Medida Provisória n° 1.000, de 02 de setembro de 2020.

Caixa amplia prazo de pausa na prestação de 90 para 180 dias

Medida vale para contratos como de Renegociação, CDC e Microcrédito.


A Caixa ampliou a possibilidade de pausa nas prestações dos créditos comerciais de pessoas físicas e jurídicas para um período de até 180 dias. A medida vale para contratos como os de Renegociação, CDC, Microcrédito, Construcard e Crédito Auto.

A ampliação do prazo de 90 para até 180 dias é uma das medidas de enfrentamento aos efeitos causados à economia pela pandemia de covid-19. 


Regras

Os clientes que já tiveram a pausa de 90 dias concluída ou em andamento podem solicitar a prorrogação do prazo por mais 90 dias. Quem ainda não optou por essa alternativa, pode solicitar a pausa de até 180 dias.

Com a pausa, os valores das demais prestações serão alterados e os juros do período pausado serão distribuídos pelas demais parcelas, aumentando o valor da prestação mensal. O prazo final de pagamento do contrato também é postergado automaticamente, permanecendo a quantidade de parcelas a pagar, taxa de juros e demais condições contratadas. 

No caso de empréstimos com atraso, o período pausado considera as parcelas atrasadas e os encargos por atraso também são incorporados ao saldo devedor. 


Quem pode solicitar

A Caixa esclarece que não fará a prorrogação do prazo de maneira automática, sendo necessária a manifestação do cliente. Clientes pessoas físicas ou jurídicas com contratos de crédito parcelado em dia ou com até 50 dias em atraso podem fazer a solicitação.

Segundo a Caixa, não será possível fazer a solicitação nas seguintes situações: caso o tipo de empréstimo não esteja entre as modalidades passíveis de pausa; o contrato já tenha atingido o limite máximo de parcelas pausadas; o contrato tenha tido carência na contratação, o período da pausa estará limitado até 6 parcelas no total. 


Como solicitar

Pedido de Pausa de até 3 parcelas  - Solicite pelo Internet Banking Caixa ou pelo App Caixa, opção "crédito" > "pausar contratos".

Pedido de Pausa de até 6 parcelas  - Ligue 0800 726 8068, opção 2 ou fale no WhatsApp pelo telefone 0800 726 0104, opção 4. 

Construcard e Crédito Auto  – A solicitação deve ser feita exclusivamente por meio do WhatsApp 0800 726 0104. 

Os clientes da Agência Digital podem ligar para 3004 8104 (capitais e regiões metropolitanas) e 0800 208 8104 (demais regiões).


Fonte: Agência Brasil

Site: https://agenciabrasil.ebc.com.br/

Governo prorroga por dois meses programa de redução de jornada e salário e suspensão de contrato

O Governo Federal prorrogou por mais dois meses (60 dias) o Programa Emergencial de Manutenção do Emprego e da Renda, que permite que as empresas suspendam contratos de trabalho temporariamente ou reduzam a jornada de trabalho e de salário de seus funcionários.

Novo decreto, publicado no Diário Oficial da União nesta segunda-feira (24), determinou a extensão do prazo. Dessa forma, ficam acrescidos de sessenta dias, de modo a completar o total de 180 dias do programa, limitados à duração do estado de calamidade pública a que se refere o art. 1º da Lei nº 14.020, de 2020.

Confira aqui o decreto nº 10.470, de 24 de agosto de 2020.

Covid-19: conheça as diferenças entre os exames e protocolos de atendimento

Desde o início da pandemia da Covid-19, surgiram diferentes possibilidades de testes para o novo coronavírus. Com isso, surgiram também várias dúvidas a respeito de qual teste seria mais adequado, qual a precisão de cada um e quais os significados dos termos técnicos utilizados.

A Secretaria Municipal da Saúde de Garibaldi (SMS), por meio do setor de Vigilância Epidemiológica, esclarece sobre o protocolo de exames e de qual forma ocorre a sua realização. 

O exame chamado RT-PCR (padrão ouro) e de antígenos têm função diagnóstica, sendo o teste definitivo, segundo a Organização Mundial da Saúde (OMS). O teste geralmente utiliza secreções respiratórias da orofaringe (garganta) ou nasofaringe (nariz), coletadas com a ajuda de cotonetes. 

O teste RT-PCR é indicado para pacientes sintomáticos, entre o 3º e o 7º dia de sintomas. Este exame é responsável por identificar o vírus e, portanto, deve ser feito apenas em pacientes que possuam sintomas. 

A SMS adotou protocolo em que todos os pacientes que possuem diagnóstico de síndrome gripal e consultam no período adequado para coleta, realizam o exame de PCR. As análises são direcionadas à Universidade Feevale, de Novo Hamburgo, contratada para o serviço. 

Já o chamado Teste Rápido consiste em um exame capaz de detectar se o organismo criou anticorpos de defesa contra o vírus e pode ser realizado de duas formas: qualitativo ou quantitativo. 

O qualitativo avalia apenas se existe o anticorpo, sim ou não, ao passo que o quantitativo identifica a quantidade de anticorpos detectados. Os anticorpos podem ser de duas formas: IgM (que surgem por volta do 10º dia do contato com o vírus) e IgG (que surge após o término da infecção). 

“Por esse motivo, é importante salientar que o teste rápido não detecta especificamente o novo coronavírus (Sars-CoV-2), mas sim os anticorpos produzidos pelo organismo depois de a infecção ter ocorrido”, explica a médica responsável pela Epidemiologia, Natália Rodighero Leal. 

“De forma simples e objetiva: o exame de PCR é realizado em pacientes com sintomas e o teste rápido deve ser realizado após 10 dias do início dos sintomas”, resume a secretária municipal da Saúde, Diane Pascoaletto. Se um paciente possui indicação de coleta de PCR, ele não deve realizar um teste rápido no mesmo dia para excluir o diagnóstico de Covid-19. 

Se o teste rápido for feito antes do período sugerido de 10 dias após o início dos sintomas, pode resultar em um exame falso negativo, ou seja, o corpo pode estar em contato com o vírus mas ainda não teve tempo suficiente para criar anticorpos em quantidade detectável ao exame. 

Em contatos domiciliares com um paciente confirmado, as orientações seguem a mesma linha de raciocínio: somente está indicada a realização de PCR a um contato domiciliar, caso ele esteja com sintomas. Se não houver sintomas, ao término do período do isolamento familiar, ou seja, após 14 dias do início dos sintomas do paciente positivo, todos os residentes na casa do paciente confirmado serão chamados para o agendamento de teste rápido. 

A Secretaria da Saúde reforça a importância do atendimento médico e de seguir as orientações, a fim de evitar situações de dúbia interpretação que podem acarretar na propagação do vírus. Todo o conteúdo técnico reproduzido neste texto é baseado em protocolos da OMS, Ministério da Saúde e Secretaria de Saúde do Estado do Rio Grande do Sul. 


Fonte: Informações da Prefeitura de Garibaldi.

Crédito das fotos: Testes rápidos coronavírus e atendimento Posto Central - Ana Biondo

Possibilidade (excepcional) de recontratação de empregados enquanto durar o estado de calamidade pública pelo coronavírus

Entre as regras previstas na CLT não existe uma vedação expressa de que o empregador possa contratar novamente um mesmo colaborador que tenha trabalhado anteriormente na empresa.

Há, no entanto, alguns efeitos que devem ser considerados para as recontratações, como no cômputo do período aquisitivo das férias, vedação de repetir contrato de experiência antes de seis meses e a proibição expressa de recontratar o mesmo empregado como terceirizado antes de 18 meses da demissão.

Ou seja, em condições “normais” não é proibido recontratar um mesmo empregado, exceto com estas ressalvas acima referidas.

Mas, há quase trinta anos o Ministério do Trabalho mantém uma ressalva, no sentido de que, em qualquer caso, se a rescisão do contrato de trabalho partiu do empregador, o mesmo empregado somente poderia ser readmitido depois de 90 dias da demissão.

A justificativa governamental é coibir fraudes, pois considera burla às regras do trabalho a recontratação ou permanência do mesmo empregado em serviço antes de noventa dias e, mesmo quando observado este prazo, tampouco há unanimidade em relação à possiblidade de recontratar com salário menor.

Ocorre que se, por um lado a intenção é proteger o sistema de eventual má-fé dos envolvidos em “fracionar” o vínculo empregatício visando vantagens (por exemplo, para obtenção de seguro-desemprego ou saque de FGTS), também acaba desestimulando o reaproveitamento de pessoal, ainda que a readmissão pode ser uma alternativa interessante no mercado de trabalho, tanto para a empresa quanto ao empregado.

Mas agora, em razão da pandemia, com a publicação da Portaria nº 16.655, a partir de 14 de julho o Ministério da Economia flexibilizou a questão do prazo.

A medida permite que empresas recontratem funcionários demitidos sem justa causa antes do prazo de 90 dias, facilitando a readmissão de trabalhadores justamente neste momento de alta de demissões por conta da pandemia, permitindo a recontratação de trabalhadores pela mesma empresa justamente para possibilitar a recuperação mais rápida no mercado de trabalho e estimular que o empregador utilize a mão de obra com quem já tenha mantido uma relação positiva.

A regra vale enquanto durar calamidade pública em função da pandemia de coronavírus e é recomendada desde que mantidos os mesmos termos do contrato rescindido.

Recomendamos a leitura da Portaria clicando aqui.


(*) Conteúdo elaborado por Salvatori Advogados em 24.07.2020. Permitida a reprodução para fins informativos, desde que citada a fonte.

(*) Atenção à edição de regulamentações ou normas complementares. 

Advogado Cristiano Salvatori – OAB/RS 45.252

Município de Garibaldi pública Decreto nº 4.415 recepcionando Decreto Estadual nº 55.370

O Município de Garibaldi publica Decreto nº 4.415, recepcionando Decreto Estadual nº 55.370, e traz como principal alteração a determinação para o comércio varejista de impedir o acesso de clientes à parte interna do estabelecimento, através da colocação de barreiras físicas, tal como fitas ou qualquer outro meio eficaz. 

Serão fechados parques, praças e banheiros públicos, e intensificada a fiscalização de aglomeração em espaços públicos.

Ainda, ficam reiteradas multas em caso de descumprimento, que podem chegar a R$ 2.325,00 para pessoas jurídicas e fechamento do estabelecimento, e para pessoas físicas de até R$ 100,00.


Acesse o decreto completo.


Decreto Federal n° 10.422 de 13 de Julho de 2020

Foi publicado Decreto Federal nº 10.422, na data de 13 de julho de 2020, que prorroga em 30 dias a celebração de acordos de redução proporcional de jornada e de salário e por 60 dias para suspensão temporária de contrato, previsto na lei 14.020 de 06 de julho de 2020.


Este decreto autoriza a redução de jornada e salário por mais 30 dias, atingindo o total de 120 dias. Na suspensão de contrato, o prazo foi ampliado em 60 dias, de maneira a também completar 120 dias no total.


A Lei 14.020 consolidou as normas trazidas pela Medida Provisória 936/2020.


Acesse o decreto completo: Decreto Federal n° 10.422.

Cartilha "Golpe To Fora"

Confira nesta cartilha informações para se precaver dos principais golpes praticados na atualidade, elaborada por autoridades de segurança. Esteja informado e informe seus colaboradores!

Clique aqui para baixar:

https://www.policiacivil.sp.gov.br/portal/catilhagolpetofora

Parcelamento de débitos inscritos em dívida ativa

Instituído pela portaria 14.402 de 16 de junho de 2020, a denominada “transação excepcional” permite que os contribuintes com débitos inscritos em dívida ativa (limitados a R$ 150.000.000,00) possam realizar o parcelamento dos débitos com valor de entrada reduzido e descontos de até 100% em multas e juros. 

Vale destacar que não se trata de um novo REFIS, mas sim de uma modalidade de transação que precisa ser “homologada” pela RFB diante da observância de inúmeros requisitos e/ou condicionantes, sendo que todo procedimento ocorrerá através do acesso ao portal REGULARIZE (www.regularize.pgfn.gov.br).

O contribuinte interessado deverá prestar as informações necessárias e aderir à proposta de transação excepcional formulada pela Procuradoria-Geral da Fazenda Nacional no período de 1º de julho a 29 de dezembro de 2020.

Vale a pena analisar as referidas condições com suas equipes técnicas para, havendo viabilidade, aproveitar a condições entabuladas.

Confira a portaria na íntegra: http://www.in.gov.br/en/web/dou/-/portaria-n-14.402-de-16-de-junho-de-2020-261920569

Fonte: Nicolini e Ongaratto Advogados Associados, em 18/06/20.

Linha de crédito PRONAMPE está liberada para contratações


O Governo Federal instituiu a linha de crédito PRONAMPE, com participação da Caixa Econômica Federal. A linha de crédito é destinada a empresas com faturamento fiscal em 2019 de até 4.800.000,00 (Quatro milhões e oitocentos mil reais), porém neste primeiro momento será disponibilizado as empresas que faturaram até 360.000,00 no ano de 2019. 

O prazo obrigatório é de 36 meses, sendo 08 de carência onde não há desembolso de valor, e 28 para amortização que será calculada a partir do valor emprestado acrescido dos juros durante a carência. Mesmo contratando no período citado é facultado a amortização parcial/total a qualquer tempo. A taxa de juros cobrada é a Selic, mais 1,25% ao ano.

O limite máximo de contratação é de 30% do faturamento fiscal de 2019, limitado ao valor disponível na análise de crédito da Caixa.

As empresas contratantes devem se obrigar contratualmente a manter ao menos o número de empregados existentes na data da publicação da Lei nº 13.999/2020 (19 de maio de 2020), até 60 dias após o recebimento da última parcela do empréstimo.

Atenção: Para buscar o crédito, as micro e pequenas empresas devem receber um comunicado da Receita Federal, confirmando que são elegíveis à linha emergencial do Pronampe. Os comunicados serão encaminhados por meio de postagem no Domicílio Tributário Eletrônico do Simples Nacional (DTE-SN), para as optantes do Simples Nacional, e na caixa postal localizada no Portal e-Cac, para as não optantes. Verifique com seu contador!

Após confirmado que você se enquadra na categoria do Programa, para se habilitar ao crédito a empresa deve se cadastrar em um dos links abaixo: http://www.caixa.gov.br/caixacomsuaempresa/ ou http://www.caixa.gov.br/pronampe/

A APEME está disponível para auxiliar você, empreendedor, sem que haja necessidade de deslocamento presencial neste primeiro momento até a Caixa Econômica Federal.

Contate-nos: Setor de Apoio ao Empreendedor – (54) 3462-2755, WhatsApp (54) 99705-6843 ou comercial2@apeme.com.br.

Instituições Bancárias de Garibaldi

Bradesco - Rua Buarque de Macedo, 3001 

E-mail: 1779.gerencia@bradesco.com.br

Fone agência: (54) 3388-0150

Atendimento das 10h às 14h com agendamento/Aposentados das 8h às 10h sem agendamento. Com limite de atendimento, respeitando as normas.


Caixa Econômica Federal - Avenida Rio Branco, 76

E-mail: maurilia.bispo@caixa.gov.br

Fone agência: (54) 3388-5050

Atendimento das 8h às 10h para grupo de risco e auxílio emergencial. Das 10h às 14h atendimento para público em geral, sem agendamento, mas com limite de atendimento, respeitando as normas.


Itaú - Rua Jacob Ely, 187

E-mail: daiane.zaffonato@itau-unibanco.com.br

Fone agência: (54) 3388-3050

Atendimento das 9h às 10h ao grupo de risco/aposentados e das 10h às 14h público geral. Sem agendamento, mas com limite de atendimento, respeitando as normas.


Santander - Rua Buarque de Macedo, 3098

E-mail: epietrzak@santander.com.br

Fone agência: (54) 3462-9600

Atendimento das 9h às 10h ao grupo de risco/aposentados, e das 10h às 14h público geral. Sem agendamento, mas com limite de atendimento, respeitando as normas.


Sicredi Buarque de Macedo - Buarque de Macedo, 2940/Sl 10

E-mail: jakes_kehl@sicredi.com.br

Fone agência: (54) 3464-9500

Atendimento das 9h às 10h ao grupo de risco, e das 10h às 15h público geral. Sem agendamento, mas com limite de atendimento, respeitando as normas.


Sicredi Dante Grossi - Rua Dante Grossi, 145

E-mail: ilidio_centenaro@sicredi.com.br

Fone agência: (54) 3462-9550

Atendimento das 9h às 10h ao grupo de risco, e das 10h às 15h público geral. Sem agendamento, mas com limite de atendimento, respeitando as normas.


Unicred Integração - Júlio de Castilhos, 205/Sl 301

E-mail: michele.accorsi@unicred.com.br

Fone agência: (54) 3462-3881

Fechado, atendimento somente com agendamento das 9h às 14h.


Levantamento feito em 18/06/20 pela Equipe APEME.

Atendimento Apeme - horários, cuidados e medidas preventivas

Horário:

Segunda a sexta-feira - 8h às 12h e 13h15min às 18h 


Contatos:

Telefone: 3462-2755 

WhatsApp: 99662-2602 

E-mail: coordenacao@apeme.com.br 


 Cuidados: 

• Estamos adotando sistemas de escalas e de alterações de jornadas, para reduzir fluxos e aglomerações. 

• Estamos cumprindo todas as medidas de higienização periódica e álcool gel está disponível em todos os ambientes.

• O uso de máscara é obrigatório aos colaboradores e visitantes.

• Recomendamos que o associado busque atendimento por telefone, WhatsApp ou e-mail, e somente dirija-se à sede se for estritamente necessário, visando respeitar a orientação das autoridades de menor circulação.

• Reuniões presenciais e qualquer tipo de evento seguem suspensos, bem como empréstimo do auditório e das salas de atendimento.


Caso você precise visitar a sede:

• Está assegurado atendimento preferencial e especial aos grupos de risco, de segunda a sexta-feira, das 8h às 9h30min. São eles: idosos, hipertensos, diabéticos, gestantes, cardiopatas e pessoas portadoras de asma média e grave, garantindo um fluxo ágil de atendimento.

• Estamos aferindo, com medidor a laser, a temperatura corporal dos colaboradores e frequentadores, vedando a entrada e orientando a procura de serviço de saúde àquele que apresentar temperatura acima de 37,8ºC.

  

Continue contando conosco!

Portaria Conjunta SES/SEDUC nº 001/2020: Dispõe sobre medidas a serem adotadas por instituições de Ensino

O presente resumo tem por objetivo difundir a existência da norma, sendo imprescindível a leitura completa do conteúdo, visto o grau de complexidade e necessidade de adaptação para cada estrutura de cada instituição de ensino.

Abrange todas as instituições públicas, privadas, comunitárias, confessionais e outras, de qualquer nível, etapa ou modalidade.

Deverão ser criados centros operacionais. O centro operacional da instituição deverá ser formado por no mínimo um representante da direção, um representante da comunidade escolar e um representante da área de higienização.

Ainda, deverá ser elaborado plano de contingência para prevenção, monitoramento e controle do coronavírus junto ao COE Municipal.


O COE Municipal deverá:

- Informar e capacitar a comunidade escolar;
- Organizar e implementar protocolos de reabertura aulas presenciais;
- Manter rotina de protocolos;
- Informar COE Municipal de casos suspeitos e confirmados;
- Analisar o histórico e evolução de casos suspeitos e confirmados;
- Planejar ações, definir atores e determinar medidas para mitigar ameaças na volta à rotina.


O Plano de Contingência deverá observar as diretrizes do anexo I da Portaria e art. 8 e seguintes. As instituições deverão:

- Constituir o COE local;
- Constituir plano de contingência e prevenção;
- Informar previamente a comunidade escolar das medidas de prevenção;
- Orientar a comunidade escolar dos cuidados a serem tomados;
- Atualizar contatos de emergenciais de alunos e trabalhadores;
- Organizar fluxos de entrada, permanência, circulação e saída visando o distanciamento social;
- Priorizar reuniões por vídeo conferência;
- Suspender excursões e passeios;
- Suspender festas, formações presenciais, reuniões, formaturas, entre outras;
- Suspender atividades esportivas;
- Suspender controle de acesso por biometria ou digital;
- Implementar medidas gerais de distanciamento social e do uso de máscara;
- Promover treinamentos de rotinas de higienização e desinfecção;
- Medidas para fomentar lavagem constante de mãos em crianças menores de 6 anos;
- Observar o teto de operação constante na bandeira vigente na região;
- Respeitar distanciamento de 1,5 metros com uso de máscara e 2 metros sem;
- Aferir temperatura no ingresso da instituição.


Resumido pela Assessoria Jurídica da APEME – Dr. Álisson De Nardin OAB/RS 56.138, em 09/06/20, às 11h. 



Acesse a Portaria completa aqui.


Confira o Decreto Nº 55.292 de 4 de junho de 2020 aqui.

Empresas podem aderir ao Programa Emergencial de Manutenção do Emprego e da Renda até julho

Foi publicado na data de 28/05/20, o ato normativo nº 44/20 do Senado Federal prorrogou a validade da MP 936/2020 a qual instituiu o Programa Emergencial de Manutenção do Emprego e da Renda. Pelo referido programa é permitido a redução de jornada dos trabalhadores com redução proporcional do salário e a suspensão total do contrato de trabalho durante a pandemia. A partir da prorrogação a MP vale até o mês 07/2020.

Assim, caso alguma empresa ainda não tenha utilizado o referido programa é possível fazê-lo até o mês 07/2020.

Importante destacar que o que foi prorrogado foi o prazo da MP em si, não o tempo dos benefícios instituídos, que continuam a ser de 60 dias para a suspensão e 90 para a redução, prazos estes que devem ser rigorosamente observados.

Resumido por Nicolini & Ongaratto Advogados Associados em 29/05/20 às 11h.

Confira o Ato Normativo na íntegra aqui.

DECRETO DO MUNICÍPIO DE GARIBALDI - Nº 4.390, DE 18 DE MAIO DE 2020

Município de Garibaldi publica Decreto Nº 4.390, que altera Decreto Nº 4.389, relacionado à pandemia de Covid.

Neste documento, é recepcionado o Decreto Estadual 55.247, que altera o Decreto 55.240, ajustando regras do distanciamento controlado, sendo:


- Consolida distanciamento de 02 metros nas relações;

- Exige fixação de cartaz com informações sanitárias e indicação de teto de ocupação e de operação;

- Por teto de ocupação, temos o número máximo de funcionários e clientes no ambiente segundo o PPCI;

- Por teto operacional, temos o número máximo de funcionários no ambiente;

- Recepciona Decreto Estadual 55.248 relacionado à vigência das novas regras. 


Ainda, o Decreto Municipal estabelece padrões de penalidades, sendo:

- Advertência, multa, fechamento e cassação do alvará;

- As multas para pessoa jurídica podem atingir 1000 URM, ou R$ 4.650,00;

- Para as pessoas físicas 32,26 URM, ou R$ 150,00.


Por fim, proíbe atendimento de clientes que não estiveram usando máscaras.


Confira o Decreto completo nº 4.390 de Garibaldi aqui.

Confira os Decretos completos do Estado, mencionados no Decreto de Garibaldi:
Decreto estadual nº 55.247 Decreto estadual nº 55.248 


Resumido pela Assessoria Jurídica da APEME – Dr. Álisson De Nardin OAB/RS 56.138, em 20/05/20, às 10h.

Governo prorroga vencimento de parcelamentos de tributos federais (Portaria ME nº 201)

Foi publicada a Portaria ME nº 201, que prorroga o prazo de vencimento das parcelas mensais relativas aos programas de parcelamento administrados pela Receita Federal do Brasil (RFB) e pela Procuradoria-Geral da Fazenda Nacional (PGFN). Assim, os vencimentos das parcelas em questão ficam prorrogados até o último dia do mês do novo prazo, conforme esquema a seguir: 

Prazo de vencimento da parcela > Novo prazo de vencimento: 

Maio de 2020 > Agosto de 2020

Junho de 2020 > Outubro de 2020

Julho de 2020 > Dezembro de 2020

O disposto na Portaria não se aplica, contudo, aos parcelamentos dos tributos apurados na forma do Simples Nacional, e não afasta a incidência de juros, abrangendo tão apenas as parcelas vincendas a partir da sua publicação. 

Fonte: Rafael Pandolfo Advogados Associados

Alternativas trabalhistas durante o estado de calamidade pública

Compartilhamos material produzido pela Veirano Advogados, de Porto Alegre, com linguagem de simples compreensão.

Clique aqui para baixar.

Termo de Ciência para colaboradores do comércio e indústria

Associado APEME: Para auxiliá-lo a conscientizar sua equipe sobre todas as regras e responsabilidades na prevenção ao coronavírus, desenvolvemos um modelo, que deve ser entregue, explicado e assinado. Temos uma versão para Garibaldi e outra para Carlos Barbosa.

Solicite-nos a versão em Word pelo WhatsApp 99662-2602 ou e-mail coordenacao@apeme.com.br.

Disque denúncia 24h da Prefeitura de Garibaldi - 3462 8258

Entre as inúmeras ações de combate ao coronavírus no município, a Prefeitura de Garibaldi passa a oferecer um contato 24 horas para denúncias. 

Casos de desrespeito às medidas de prevenção, como a obrigatoriedade do uso de máscaras, a proibição de aglomerações ou pessoas com suspeita de contaminação fora do isolamento domiciliar, entre outras, podem ser denunciados pelo telefone (54) 3462 8258

O contato ainda pode ser utilizado para denúncias de estabelecimentos em descumprimento com as restrições determinadas pelo decreto nº 4.377, de 17 de abril. 

Fonte: Assessoria de Comunicação Social - Prefeitura Municipal de Garibaldi

PORTARIA SES 283/2020 - Normas para indústrias de qualquer área ou porte

A Secretaria de Saúde do Estado do Rio Grande do Sul expediu a Portaria nº 283/2020, regrando o funcionamento das indústrias. São normas que devem ser observadas conjuntamente ao decretos estaduais e municipais. Indústrias de qualquer área ou porte deverão se adequar às normas, que estão em vigor desde a data de sua publicação, 29 de abril.


Ações previstas na Portaria: 

- Distanciamento mínimo entre cada funcionário com recomendação de uso de barreiras físicas entre eles; 

- Uso de equipamentos de proteção individual (EPIs);

- Escalas e turnos de trabalho para evitar aglomerações na entra e saída dos expedientes;

- Oportunizar trabalho remoto aos trabalhadores em grupos de risco;

- Realizar busca ativa diária de pessoas com sintomas compatíveis com Covid-19;

- Garantir o imediato afastamento dos trabalhadores com síndrome gripal e notificar esses casos imediatamente à Vigilância em Saúde do município;

- Adotar ações educativas de divulgação e informação sobre as medidas de prevenção à Covid-19;

- Disponibilizar sabonete líquido, toalha de papel e álcool em gel 70% em diversos locais da empresa;

- Higienizar os ambientes e objetos com frequência;

- Garantir a renovação do ar nos diferentes ambientes da indústria.

O descumprimento das determinações da Portaria constitui infração sanitária, sujeitando o infrator a processo administrativo sanitário, sem prejuízo de outras sanções cabíveis.

Com informações de: www.saude.rs.gov.br.

Acesse o arquivo completo da Portaria aqui.

Resumo das prorrogações dos prazos de vencimento de tributos federais

Confira o resumo das prorrogações dos prazos de vencimento de tributos e de entrega de obrigações acessórias federais, com seus respectivos links para as Portarias, Resoluções e Decretos que os regulamentam, elaborado pela CNI - Confederação Nacional da Indústria.

Clique aqui para acessar.

Pedidos de PPCI voltam a ser protocolados na Prefeitura de Garibaldi

A Prefeitura de Garibaldi, por meio da Secretaria Municipal de Planejamento, Indústria e Comércio, informa que voltará a disponibilizar, junto à Sala do Empreendedor, o atendimento do Corpo de Bombeiros para interessados em protocolar o pedido para o Plano de Prevenção Contra Incêndio – PPCI.

O atendimento será oferecido nas terças-feiras, das 9h às 11h, a partir do dia 28 de abril. 

Os serviços realizados pelos bombeiros da Brigada Militar de Bento Gonçalves incluem o encaminhamento do PPCI, solicitação de inspeção, isenção e retirada de alvará, e emissão de taxas. 

Os atendimentos devem ser agendados pelo telefone (54) 3451 1133 (quartel de Bento Gonçalves), onde também devem ser feitos contatos em casos de urgência na confecção de documentos. 

Fonte: Assessoria de Comunicação Social - Prefeitura Municipal de Garibaldi - 20/04/2020

PORTARIA SES 270/2020 - NORMAS PARA COMÉRCIO

Confira aqui o documento na íntegra. 

Regulamenta o funcionamento dos estabelecimentos comerciais. O documento estabelece normas como a redução do número de atendentes e clientes dentro da loja, bem como medidas de higienização dos espaços e produtos. 


Confira as principais regras a serem cumpridas pelo comércio: 

- Número de funcionários reduzido e implantação de revezamento. Distanciamento mínimo de dois metros entre os funcionários caso a atividade exija mais de um trabalhador ao mesmo tempo. Os trabalhadores serão obrigados a trabalharem usando máscaras que devem ser disponibilizadas pelos estabelecimentos.

- Número de clientes deve atingir, no máximo, 50% da capacidade do estabelecimento. Filas formadas na parte externa deverão ter distanciamento demarcado de, no mínimo, 2 metros entre cada pessoa. 

- Higienização periódica de superfícies do estabelecimento, como corrimão de escada, maçaneta, entre outros, bem como, de pisos, paredes e banheiros. 

- As lojas deverão disponibilizar álcool gel 70% e/ou preparações antissépticas ou sanitizantes de efeito similar, para utilização dos clientes e funcionários do local, que deverão realizar a higienização das mãos ao acessarem e saírem do estabelecimento. 

- Janelas e portas devem ser mantidas abertas para circulação do ar. 

- Fica proibida a prova de roupas e outros itens na loja. Todos os produtos adquiridos deverão ser limpos antes de entregues ao consumidor. Produtos expostos devem ser higienizados com frequência. 

Fonte: Jornal Pioneiro e Diário Oficial do Estado.

Pagamento do IPTU 2020 tem parcelamento prorrogado

A Prefeitura de Garibaldi, por meio da Secretaria Municipal da Fazenda (SMF), informa que foram prorrogados os prazos de pagamento em cota única e parcelado do Imposto Predial e Territorial Urbano (IPTU) e taxa de coleta de lixo 2020, em virtude das limitações impostas pela pandemia do coronavírus.

O vencimento das parcelas do carnê seguirá o seguinte cronograma:
15/06 - cota única com desconto de 3%
15/06 - 1ª parcela
15/07 - 2ª parcela
15/08 - 3ª parcela

"Oferecemos um desconto maior a quem optou pelo pagamento em cota única pela internet, pois economizamos na impressão e na despesa com entrega desses carnês. Mas quem não quiser aguardar o envio e imprimir as guias, ainda estão disponíveis e seguem o mesmo cronograma", explica o secretário Dalci De Paoli.

O envio dos carnês às residências dos contribuintes deve iniciar na segunda quinzena do mês de maio.

Os contribuintes podem imprimir as guias para pagamento do IPTU no site da Prefeitura: www.garibaldi.rs.gov.br – Serviços on-line – Serviços Fazendários - Consulta IPTU (dentro da aba Menu Rápido – Tributação). É preciso ter o número do CPF/CNPJ ou o número do cadastro do imóvel, que se encontra nos carnês do ano passado, para realizar a busca.

As mesmas datas de vencimento serão aplicadas para o Imposto sobre Serviços Fixos (ISSF), cujas guias devem ser impressas, obrigatoriamente, a partir do link disponível no site da Prefeitura (Serviços on-line – Serviços Fazendários).

Fonte: Assessoria de Comunicação Social - Prefeitura Municipal de Garibaldi

Quanto ao retorno ao trabalho após afastamento devido a síndrome gripal

Com o passar dos dias, vem acontecendo alguns atendimentos no Pronto Atendimento Médico (PAM) em que, segundo informações dos pacientes, devido ao atestado de afastamento por 14 dias a contar do início dos sintomas gripais, conforme o protocolo do Ministério da Saúde, está sendo requisitado por parte das empresas um atestado de que o paciente possui condições de retornar ao trabalho. 

Gostaríamos de esclarecer que não há necessidade de fornecimento de novo atestado da capacidade laboral, visto que tal conduta não está prevista em nenhum protocolo, além de que acaba expondo pacientes já recuperados ao ambiente do pronto atendimento, onde podem acabar se contaminando. 

Ainda, os pacientes que permanecem em isolamento domiciliar são acompanhados a cada 48h por meio de teleatendimento, ou seja, caso não presentassem a evolução normal de um quadro gripal, já teriam recebido orientação de novo atendimento presencial para reavaliação, onde seria aventada a necessidade de maior tempo de afastamento.  Assim sendo, informamos que este tipo de documento não será fornecido. 

Fonte: Vigilância Epidemiológica Municipal de Garibaldi

Condições e ações da Caixa Econômica Federal para apoiar as micro e pequenas empresas

Confira este vídeo que a Caixa Econômica Federal fez a nosso pedido, para explicar resumidamente as condições e ações que estão implementando para reduzir o impacto da Covid-19 e apoiar as micro e pequenas empresas, como:

- Redução de taxas de juros das principais operações, inclusive capital de giro
- Linhas de crédito para empresas
- Aumento da pausa no pagamento nas linhas de crédito, inicialmente 60 dias e agora 90 dias
- Suspensão do recolhimento do FGTS
- Lançamento do "Giro Folha" - financiamento da folha de pagamento 

 Mais informações na agência de Garibaldi: 3388-5050

Acesse o vídeo aqui.

Comunicados e acordos referentes às alternativas de manutenção de emprego e renda, instruídas pelo Governo Federal

Com o objetivo de auxiliar, produzimos modelos de comunicados e acordos referentes às alternativas de manutenção de emprego e renda, instruídas pelo Governo Federal. Tais ações podem ser tomadas com o intuito de diminuir os impactos que acometem os pequenos negócios.

Solicite os modelos pelo fone/WhatsApp 99662-2602 ou email coordenacao@apeme.com.br.


Crédito BNDES para pequenas empresas

Como iniciativa de apoio ao enfrentamento dos efeitos econômicos da pandemia do coronavírus, o BNDES expandiu a oferta de capital de giro desta linha de crédito para negócios ou grupos econômicos (quando for o caso) com faturamento anual de até R$ 300 milhões até 30.09.2020, com limite de financiamento de até R$ 70 milhões por ano.  

O objetivo é oferecer crédito rápido e flexível para empresas de todos os portes, amortecendo os impactos financeiros da pandemia sobre os empreendedores e contribuindo para a manutenção de empregos no Brasil. Pelo menos R$ 5 bilhões estarão disponíveis para apoio às MPMEs. 

Para solicitar seu financiamento, você deve procurar um agente financeiro credenciado do BNDES, que pode ser um banco ou uma agência de fomento.  

Aqui você encontra todas as explicações necessárias, bem como a lista completa dos agentes financeiros credenciados.

Fonte: Site BNDES em 08/04/20 às 14h.

Orientações às indústrias e empresas quanto às medidas de precaução em virtude da pandemia de COVID-19

Disponibilizamos material da Vigilância Epidemiológica Municipal com orientações quanto às medidas de precaução, como:

- Quanto ao uso de medidor de temperatura a laser
- Quanto ao uso de máscaras de proteção
- Quanto a limpeza das luvas já utilizadas em determinados ambientes de trabalho 
- Quanto aos cuidados das refeições em empresas 
- Nota técnica sobre uso de máscara caseiras 
- Colocação e retirada de máscara de TNT ou tecido 

Baixe o arquivo aqui.

CORONAVÍRUS: ORIENTAÇÕES PARA EMPRESAS E EMPREGADOS – MEDIDA PROVISÓRIA nº 936, de 1º de abril de 2020.

Em continuidade ao plano de orientação e suporte sobre questões legais capazes de auxiliar a tomada de decisões neste período conturbado, divulgamos o texto da MEDIDA PROVISÓRIA nº 936/2020, que institui o PROGRAMA EMERGENCIAL DE MANUTENÇÃO DO EMPREGO E DA RENDA.

Recomendamos a leitura do texto integral da norma. Para acessar texto clique aqui! 

A Medida Provisória propõe alternativas adicionais à MP 927 para que empresas e empregados possam ajustar meios de preservação do emprego e renda, manter a existência do empreendimento com a diminuição da atividade e reduzir o impacto social provocado pela situação sem precedentes na história recente.

Na linha adotada nas orientações anteriores, reiteramos que as alternativas sejam avaliadas com cooperação, bom senso e os eventuais acordos formulados espontaneamente e por escrito.

O plano instituído pela Medida Provisória propõe as hipóteses de (I) redução proporcional de jornada de trabalho e de salário e (II) suspensão temporária do contrato de trabalho, ambos com participação do custeio pela União e não depende de período aquisitivo; tempo de vínculo empregatício ou número de salários recebidos.

Para que haja o recebimento de valores provenientes da União da cabe ao empregador comunicar ao Ministério da Economia e ao Sindicato a medida adotada pela empresa (prazo de dez dias) e o respectivo benefício terá como base de cálculo o valor do seguro-desemprego, sendo que se adotada a redução de jornada e de salário será calculado sobre o percentual da redução e na hipótese de suspensão do contrato de trabalho o valor mensal corresponderá à escala na qual o empregado teria direito ao seguro-desemprego.

* Preparamos, a seguir, para uma visão sistêmica das alternativas, o quadro simplificado com os principais pontos abordados na Medida Provisória:

 

Opção  Particularidades

REDUÇÃO PROPORCIONAL

DE JORNADA DE TRABALHO

E DE SALÁRIO                           

Redução proporcional da jornada de trabalho e salário, pelo prazo máximo de 90 dias.
Garante a manutenção do emprego durante o período e após o restabelecimento da jornada estabilidade pelo mesmo período da redução.
Empregado terá direito à preservação do valor do salário-hora de trabalho.
Benefício complementar concedido somente nas reduções superiores a 25% da jornada e calculado com base no seguro-desemprego.



SUSPENSÃO TEMPORÁRIA

DO CONTRATO DE

TRABALHO                                                                  

Suspensão do contrato de trabalho pelo prazo máximo de 60 dias, recebendo 100% do seguro-desemprego e os benefícios recebidos atualmente devem ser mantidos.
Quem aderir terá garantia no emprego e adicionalmente pelo mesmo período após a retomada do trabalho.
A empresa com receita bruta anual superior a RS 4.800.000,00 no ano-calendário em 2019 deverá complementar o valor de 30% do salário do empregado durante o período da suspensão.


(*) Conteúdo elaborado por Salvatori Advogados em 02.04.2020. Permitida a reprodução para fins informativos, desde que citada a fonte.

(*) Atenção à edição de regulamentações ou normas complementares.

Advogado Cristiano Salvatori – OAB/RS 45.252 


Questões jurídicas para sobrevivência de empresas em meio à pandemia de Covid-19

Em razão da pandemia de Covid-19 (Novo Corona Vírus), aliada aos Decretos Municipais, Estaduais e Federais quanto aos cuidados a serem tomados, diversas empresas e empresários têm se preocupado com o funcionamento e a continuidade do seu negócio. Ainda existem muitas incertezas quanto a essas medidas, e como serão aplicadas.

Diante disso, existem questões jurídicas que devem ser observadas para evitar maiores prejuízos para o seu negócio, e principalmente, para preservar a saúde pública. Antes de analisar a Medida Provisória 927, é necessário fazer alguns outros esclarecimentos que são importantes para o seu negócio.

CASO FORTUITO OU FORÇA MAIOR

RELAÇÃO DE TRABALHO

Suspeita de Contaminação de Empregados

MP 927/20

Teletrabalho

Férias Individuais

Férias Coletivas

Aproveitamento e Antecipação de Feriados

Banco de Horas

Suspensão de Exigências Administrativas

Diferimento do Recolhimento do FGTS

Aplicação do Artigo 486 da CLT

Clique aqui para ler o texto na íntegra.

Texto por Thiago Hartmann Burmeister.
Atualização em 31/03, às 10h.

Cuidado com golpes usando o coronavírus

Em meio aos cuidados com a nossa saúde, é necessário cuidar das informações que chegam até nós por meios virtuais. Alguns criminosos usam da expectativa por notícias boas e de fácil acesso, para praticar algum tipo de golpe. 

- Cuidado ao compartilhar mensagens com link. Verifique sempre a fonte. 

- Ao baixar aplicativos, atente para quais informações de cadastro eles exigem. Documentos pessoais, contas de banco, não devem ser preenchidos. De preferência, baixe da loja virtual de seu celular Play Store e App Store.

- Fique muito atento ao acesso para ganhar dinheiro fácil. Nada cai do céu. Desconfie. Se questione. Na dúvida, não preencha, não baixe aplicativo, não compartilhe.

- Se receber ligação de bancos que não são da sua relação, questione muito e só tome uma decisão após analisar todos os fatos. Ligue para seu gerente antes de dar qualquer informação.

- O Governo vem anunciando várias medidas, mas busque fontes seguras para checar.

O momento é crítico, mas ele passará. O que não podemos arriscar é tomar uma decisão agora e após perceber que não foi a melhor escolha para nós e para nossa empresa.

Lembrem-se, todos nós estamos enfrentando dias difíceis. Você não está sozinho! Conte conosco!

Clicando aqui você pode conferir mais dicas importantes para não ser enganado.

Equipe APEME.
25/03/2020 - 08h30min

 

Como pausar as prestações do imóvel e carro por 60 dias

Bancos permitem que todo cliente suspenda pagamento de duas parcelas de dívida por conta da pandemia

Atualizado em 25/05/20.

A recomendação é que o cliente dê preferência a canais eletrônicos, como o internet banking e a central de atendimento telefônica. 

A Caixa informa que a pausa vale para contratos habitacionais pessoa física ou pessoa jurídica. Nos casos em que o cliente esteja utilizando o FGTS para pagamento das prestações mensais não será possível solicitar a pausa. O período de pausa foi estendido para quatro meses e será automático para os clientes que já haviam solicitado a pausa no seu contrato habitacional pessoa física.

O serviço de pausa estendida, que está sendo oferecido em caráter emergencial, pode ser acessado por meio do Aplicativo Habitação Caixa, pelo WhatsApp (telefone 0800-726 8068), ou ainda pelo Telesserviço (telefones 3004-1105 para capitais ou 0800-726 0505 para demais cidades, opção 7 da URA), de segunda a sexta feira, das 8h às 20h, exclusivamente para contratos com Pessoas Físicas. No caso do app, é necessário atualização da versão através da loja de aplicativos.

Já para os contratos habitacionais com pessoas jurídicas o cliente deverá entrar em contato com seu gerente para formalizar a solicitação.

Segue o passo a passo para acessar o serviço no aplicativo da Caixa:

• Acessar o aplicativo Habitação Caixa;

• Efetuar login;

• Acessar a aba Serviços;

• Clicar na opção Solicitar Pausa Emergencial;

• Ler as orientações e clicar em Próximo;

• Informar o número do celular e autorizar o banco a enviar SMS sobre a solicitação;

• Clicar em Solicitar Pausa.

 Acesse o site da Caixa para detalhes.

CORONAVÍRUS: ORIENTAÇÕES PARA EMPRESAS E EMPREGADOS

MEDIDA PROVISÓRIA nº 927, de 22 de março de 2020.

Dando sequência ao plano emergencial de orientação e suporte sobre questões legais capazes de auxiliar na tomada de decisões durante o período de calamidade pública, estamos divulgando o texto da MEDIDA PROVISÓRIA nº 927/2020, que dispõe sobre ALTERNATIVAS TRABALHISTAS PARA ENFRENTAMENTO DO ESTADO DE CALAMIDADE PÚBLICA DECORRENTE DO CORONAVÍRUS (COVID-19).

A Medida Provisória preconiza a viabilidade de estipulação de acordo individual escrito visando garantir a permanência do vínculo empregatício (respeitados os limites estabelecidos na Constituição Federal) e promove a adoção do teletrabalho; antecipação de férias individuais; concessão de férias coletivas; aproveitamento e a antecipação de feriados; banco de horas; suspensão de exigências administrativas em segurança e saúde no trabalho; direcionamento do trabalhador para qualificação; e diferimento do recolhimento do Fundo de Garantia do Tempo de Serviço - FGTS.

Como naturalmente ocorre no contexto das interpretações de temas jurídicos, alertamos que poderá haver divergências de entendimento desta norma, motivo pelo qual reiteramos a utilização das alternativas com cooperação, bom senso e os acordos formulados espontaneamente e por escrito.

Trata-se de meios para tentar preservar empregos e das próprias empresas, uma vez que é notório o prognóstico de restrição econômica à grande parte dos segmentos não considerados essenciais no cenário de calamidade.

Preparamos, a seguir, para uma visão sistêmica das alternativas, os principais pontos abordados na Medida Provisória:

(*) alternativas vigentes durante o período de calamidade pública

Opção 

ALTERAÇÃO DO REGIME DE TRABALHO PRESENCIAL PARA O TELETRABALHO, TRABALHO REMOTO OU OUTRO TIPO DE TRABALHO A DISTÂNCIA

Artigo(s) 4º e 5º 

Particularidades

Não depende de acordos.

Dispensa o registro prévio no contrato de trabalho.

Aviso ao empregado com antecedência mínima de 48h (escrito ou eletrônico).

Ajustes sobre equipamentos estipuladas por escrito em até 30 dias.

O tempo de uso recursos tecnológicos fora da jornada de trabalho normal não constitui tempo à disposição, prontidão ou sobreaviso.

Permitida adoção para estagiários e aprendizes.

Opção 

ANTECIPAÇÃO DE FÉRIAS INDIVIDUAIS

Artigo(s) 6º ao 10

Particularidades

Aviso por escrito ou meio eletrônico, com indicação do período a ser gozado.

Período mínimo de 5 dias.

Pode ser concedida antes do período aquisitivo.

Pode envolver períodos futuros (antecipação).

Prioridade aos grupos de risco.

Pagamento do adicional pode após concessão.

A remuneração das férias pode ser paga até o 5º dia útil do mês subsequente.

Opção

CONCESSÃO DE FÉRIAS COLETIVAS 

Artigo(s) 11 e 12

Particularidades

Aviso por escrito ou meio eletrônico, com indicação do período a ser gozado.

Não aplica o limite máximo de períodos anuais e o limite mínimo de dias corridos.

Dispensadas comunicações prévias.

Opção

APROVEITAMENTO E ANTECIPAÇÃO DE FERIADOS

Artigo 13

Particularidades

Informação indicando o os feriados aproveitados.

Feriados podem compensar saldo em banco de horas.

Opção

BANCO DE HORAS

Artigo 14

Particularidades

Compensação em até 18 meses do encerramento da calamidade pública.

Opção

SUSPENSÃO DE EXIGÊNCIAS ADMINISTRATIVAS EM SEGURANÇA E SAÚDE NO TRABALHO

Artigo(s) 15 a 17

Particularidades

Suspende exames médicos ocupacionais, que deverão ser realizados em 60 dias após o fim da calamidade.

Dispensa o demissional o último exame foi realizado há menos de 180 dias.

Treinamentos previstos em NRs ficam suspensos e podem ser realizados na modalidade EAD.

Opção

DIFERIMENTO DO RECOLHIMENTO DO FUNDO DE GARANTIA DO TEMPO DE SERVIÇO - FGTS

Artigo(s) 19 a 25

Particularidades

Recolhimento de março, abril e maio de 2020 suspensa.

Recolhimento futuro poderá ser realizado em parcelas, a partir de julho de 2020, sem a incidência de atualização, multa e dos encargos.

Os prazos dos certificados de regularidade prorrogados .

(*) Conteúdo elaborado por Salvatori Advogados em 23.03.2020 às 17h. Permitida a reprodução para fins informativos, desde que citada a fonte.

(*) Atenção à edição de regulamentações ou normas complementares.

Advogado Cristiano Salvatori – OAB/RS 45.252




Procedimentos para observação nas atividades laborais em decorrência do coronavírus:

1 - Rever processos para ajustar mínimo contato pessoal, e quando possível manter 02 metros de distanciamento. 

2 - Orientar para uso obrigatório do álcool gel em mãos e punho.

3 - Evitar contato pessoal e compartilhamento de utensílios.

4 - Atentar para trabalhador com mais de 60 anos, adotando medidas de eliminação de interação e proporcionar ambiente individual, trabalho remoto, antecipação de férias, dispensas com abono de faltas.

5 - Empregados menores de 18 anos devem ser afastados das atividades.

6 - Reduzir jornada presencial, adotar banco de horas, antecipação de férias, demais medidas mediante acordo.

7 - Flexibilizar jornadas, adotar turnos para diminuir interação entre pessoas.

8 - Proibir público externo.

Leia a versão COMPLETA das orientações elaboradas pela equipe técnica da APEME clicando aqui.

20/03/2020 - 10h

Telefones Úteis - Garibaldi, Carlos Barbosa e Boa Vista do Sul

GARIBALDI

Posto de Saúde Central: 3462 8138 

Centro Odontológico: 3462 8140

Posto de Atendimento Médico 24h (PAM): 3462 8142

Posto de Saúde Chácaras/ Vale dos Pinheiros: 3462 8150

Posto de Saúde Santa Terezinha: 3462 8123

Posto de Saúde São Francisco: 3462 8146

CARLOS BARBOSA

Disque Corona: (54) 3461 8966 

BOA VISTA DO SUL:

Horário de expediente: (54) 3435 5364

Plantão 24h: (54) 9 9973 6558 

19/03/2020 - atualizado em 23/03/2020

Ficou com dúvidas?

Entre em contato

Atendimento geral

Fale conosco

Nossos contatos

Saiba tudo o que podemos fazer por você e sua empresa. Qualquer dúvida ou sugestão, entre em contato!

Endereço: Rua Heitor Mazzini, 122, sala 02 - Edifício Sonata - Centro - Garibaldi/RS

Telefone: (54) 3462.2755

whatsapp: (54) 99662.2602

E-mail: coordenacao@apeme.com.br