Atendendo ao que prevê a Lei Geral de Proteção de Dados (LGPD), a Receita Federal alterou o padrão do nome empresarial das pessoas cadastradas como Microempreendedores Individuais (MEIs). Os CNPJs criados a partir de 12 de dezembro do ano passado não trazem mais o CPF do titular.
A mudança atende às reivindicações de empreendedores que tinham seu dado pessoal divulgado no nome empresarial e segue as diretrizes da Lei Geral de Proteção de Dados (LGPD).
Microempreendedores Individuais formalizados antes do dia 12 de dezembro e que desejarem retirar o CPF do nome empresarial podem fazer a solicitação de alteração de MEI no Portal do Empreendedor, no link mei.receita.economia.gov.br/alteracao/acesso.
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Caroline Vieira dos Santos
Encarregada para atuar como comunicação entre controlador, titular de dados e ANPD.
Curso de Extensão em LGPD registrado sob n° 193160-350-1 via Pontifica Universidade Católica do
Rio Grande do Sul (PUCRS).
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