21/01/2021
GaribaldiA Receita Estadual do RS está iniciando um novo programa de autorregularização referente ao ICMS e abrangendo todos os setores econômicos.
A iniciativa tem como foco a escrituração indevida de créditos fiscais com base em documentos fiscais inválidos (cancelados), resultando na redução do ICMS mensal devido.
O programa abrange 228 empresas dos mais variados setores econômicos, localizadas em diversas regiões do Estado e as divergências foram constatadas a partir da análise das informações prestadas nas Notas Fiscais Eletrônicas (NF-e), nas Guias Mensais de Informação e Apuração do ICMS (GIA) e nas Escriturações Fiscais Digitais (EFD).
Informação de Nicolini & Ongaratto Advogados Associados, em 21/01/21.
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Caroline Vieira dos Santos
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